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O Governo aprovou um diploma que visa estimular a saída voluntária dos funcionários públicos para o quadro de mobilidade especial, em troca de uma compensação financeira. A notícia é avançada pelo «Diário de Notícias» (DN).

O processo far-se-á através da chamada licença extraordinária, que permite aos funcionários colocados em mobilidade especial trabalharem no sector privado, continuando a receber uma parte do vencimento pago pelo Estado. Até agora, essa licença podia ser requerida por qualquer funcionário dispensado do serviço. Mas a actual lei ignorava a hipótese de os trabalhadores saírem por iniciativa própria para o quadro de mobilidade especial. O Governo vem agora criar um regime favorável para os trabalhadores que tomem a iniciativa.


Assim, os dispensados «voluntários» vão receber uma subvenção mensal superior à daqueles que tenham sido obrigados a ir para a mobilidade especial. São 75% do salário ilíquido nos primeiros cinco anos (contra os 70% dos funcionários dispensados), 65% até ao 10.º ano (contra 60%) e 55% daí para a frente (contra os 55%).


O novo diploma permite ainda aos voluntários que solicitem a licença extraordinária de imediato, sem terem de esperar pelas chamadas fases de requalificação ou de compensação.

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publicado às 23:53

Proposta de Lei que altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações


Esta Proposta de Lei, hoje aprovada na generalidade, visa alterar a Lei da Mobilidade e o Estatuto de Aposentação e criar o regime de protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho, através da aplicação do regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.


A alteração à Lei da Mobilidade surge em resultado da experiência da sua aplicação durante o corrente ano e cria um regime mais favorável de licença extraordinária para quem solicite a colocação em situação de mobilidade especial.


Neste sentido, altera-se pontualmente aquela Lei que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Central do Estado, procedendo-se a alguns ajustamentos, em resultado da experiência da sua aplicação durante o ano de 2007, e criando-se um regime mais favorável de licença extraordinária para quem solicite a colocação em situação de mobilidade especial.


Por outro lado, estende-se, a título facultativo, aos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato individual de trabalho, o regime de mobilidade especial consagrado na Lei da Mobilidade.


Assim, possibilita-se, em caso de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, que os trabalhadores possam requerer a passagem para a situação de mobilidade especial, permitindo que os serviços competentes procedam à sua eventual recolocação nos termos da mesma lei. Caso esta recolocação não seja possível no prazo de um ano após a passagem para a situação de mobilidade especial, estes trabalhadores verão cessados os seus contratos de trabalho, nos termos gerais.


Cria-se, numa lógica de convergência, o regime de protecção no desemprego dos trabalhadores vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho, neste último caso desde que abrangido pelo regime de protecção social da função pública. Para este efeito, os trabalhadores são inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem exclusivamente para a eventualidade de desemprego.


Reconhecendo a existência de carreiras contributivas para um regime de protecção social distinto do regime geral de segurança social, prevê-se que, em caso de superveniência da eventualidade desemprego sem que estejam cumpridos os prazos de garantia legalmente previstos, as entidades empregadoras procedam ao pagamento retroactivo das contribuições até perfazer aqueles prazos, garantindo-se assim uma efectiva protecção daqueles trabalhadores nesta eventualidade.


Prevê-se ainda, a título transitório, que durante o ano de 2008 aquela inscrição é suspensa, sendo o subsídio de desemprego pago pelo serviço a que o trabalhador estava vinculado.

São efectuados ajustamentos em matéria de aposentação da generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, aprofundando o esforço de aproximação ao regime da segurança social, sem perder de vista o reforço da sustentabilidade financeira do sistema.


Permite-se a aposentação, para quem já tenha atingido a idade legal, com um tempo de serviço decrescente, entre 36 anos em 2007 até 15 anos em 2015, no sentido da convergência com as regras do regime geral da segurança social (15 anos).


Reformula-se o regime de aposentação antecipada, por forma a que a carreira completa, deixando de constituir requisito de aposentação, que passa agora a ser de 36 anos, permaneça como condição indispensável à obtenção de uma pensão por inteiro e à aplicação das regras de redução das penalizações por excesso de tempo de serviço.

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publicado às 00:39

Proposta de Lei que altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações


Esta Proposta de Lei, hoje aprovada na generalidade, visa alterar a Lei da Mobilidade e o Estatuto de Aposentação e criar o regime de protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho, através da aplicação do regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.


A alteração à Lei da Mobilidade surge em resultado da experiência da sua aplicação durante o corrente ano e cria um regime mais favorável de licença extraordinária para quem solicite a colocação em situação de mobilidade especial.


Neste sentido, altera-se pontualmente aquela Lei que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Central do Estado, procedendo-se a alguns ajustamentos, em resultado da experiência da sua aplicação durante o ano de 2007, e criando-se um regime mais favorável de licença extraordinária para quem solicite a colocação em situação de mobilidade especial.


Por outro lado, estende-se, a título facultativo, aos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato individual de trabalho, o regime de mobilidade especial consagrado na Lei da Mobilidade.


Assim, possibilita-se, em caso de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, que os trabalhadores possam requerer a passagem para a situação de mobilidade especial, permitindo que os serviços competentes procedam à sua eventual recolocação nos termos da mesma lei. Caso esta recolocação não seja possível no prazo de um ano após a passagem para a situação de mobilidade especial, estes trabalhadores verão cessados os seus contratos de trabalho, nos termos gerais.


Cria-se, numa lógica de convergência, o regime de protecção no desemprego dos trabalhadores vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho, neste último caso desde que abrangido pelo regime de protecção social da função pública. Para este efeito, os trabalhadores são inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem exclusivamente para a eventualidade de desemprego.


Reconhecendo a existência de carreiras contributivas para um regime de protecção social distinto do regime geral de segurança social, prevê-se que, em caso de superveniência da eventualidade desemprego sem que estejam cumpridos os prazos de garantia legalmente previstos, as entidades empregadoras procedam ao pagamento retroactivo das contribuições até perfazer aqueles prazos, garantindo-se assim uma efectiva protecção daqueles trabalhadores nesta eventualidade.


Prevê-se ainda, a título transitório, que durante o ano de 2008 aquela inscrição é suspensa, sendo o subsídio de desemprego pago pelo serviço a que o trabalhador estava vinculado.

São efectuados ajustamentos em matéria de aposentação da generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, aprofundando o esforço de aproximação ao regime da segurança social, sem perder de vista o reforço da sustentabilidade financeira do sistema.


Permite-se a aposentação, para quem já tenha atingido a idade legal, com um tempo de serviço decrescente, entre 36 anos em 2007 até 15 anos em 2015, no sentido da convergência com as regras do regime geral da segurança social (15 anos).


Reformula-se o regime de aposentação antecipada, por forma a que a carreira completa, deixando de constituir requisito de aposentação, que passa agora a ser de 36 anos, permaneça como condição indispensável à obtenção de uma pensão por inteiro e à aplicação das regras de redução das penalizações por excesso de tempo de serviço.

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publicado às 00:39

O Ministério de Alberto Costa fez as contas e concluiu que tem 327 funcionários a mais. A proposta de passagem para o quadro de mobilidade especial está já nas mãos de Teixeira dos Santos.


Em nome da racionalização dos recursos humanos e tendo em conta os objectivos de cada serviço, os mais de 300 trabalhadores deverão passar para a mobilidade geral. São pessoas da carreira administrativa, auxiliar e operária.

A proposta foi já entregue ao Ministério das Finanças e, de acordo com as informações sobre o documento a que a Renascença teve acesso, os serviços e organismos do Ministério da Justiça com maior redução de efectivos são a Direcção Geral dos Serviços Prisionais, a Direcção Geral de Reinserção Social e o Instituto dos Registos e Notariado.

Por outro lado, livre de reduções de efectivos ficam a Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios e a Secretaria Geral do Ministério. Não há também saídas do quadro dos oficiais de justiça.

O Ministério de Alberto Costa justifica a dispensa das 327 pessoas com as modernizações tecnológicas e com a concentração de serviços, que reduziram já em 25% os cargos de dirigentes.


Fonte: Radio Renascença

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publicado às 00:26

O Ministério de Alberto Costa fez as contas e concluiu que tem 327 funcionários a mais. A proposta de passagem para o quadro de mobilidade especial está já nas mãos de Teixeira dos Santos.


Em nome da racionalização dos recursos humanos e tendo em conta os objectivos de cada serviço, os mais de 300 trabalhadores deverão passar para a mobilidade geral. São pessoas da carreira administrativa, auxiliar e operária.

A proposta foi já entregue ao Ministério das Finanças e, de acordo com as informações sobre o documento a que a Renascença teve acesso, os serviços e organismos do Ministério da Justiça com maior redução de efectivos são a Direcção Geral dos Serviços Prisionais, a Direcção Geral de Reinserção Social e o Instituto dos Registos e Notariado.

Por outro lado, livre de reduções de efectivos ficam a Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios e a Secretaria Geral do Ministério. Não há também saídas do quadro dos oficiais de justiça.

O Ministério de Alberto Costa justifica a dispensa das 327 pessoas com as modernizações tecnológicas e com a concentração de serviços, que reduziram já em 25% os cargos de dirigentes.


Fonte: Radio Renascença

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publicado às 00:26


Os docentes declarados com incapacidade para o exercício de funções docentes mas aptos para outras poderão vir a integrar o regime de mobilidade especial da função pública.
Segundo o diploma, os professores declarados com incapacidade para a docência terão, em último caso, de integrar o regime de mobilidade especial se lhes for negada a colocação nos serviços da sua preferência ou se, por exemplo, lhes for negada a aposentação.

"A mobilidade especial torna-se uma solução de fim de linha, só quando todas as outras estão esgotadas, designadamente a aposentação, a reclassificação ou reconversão ou a vontade do próprio docente pedir uma licença sem vencimento", explicou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira.

"Se não for possível integrá-los noutro serviço, se não for possível reclassificá-los e se não tiverem uma doença protegida - só nestes casos permanecerão nas escolas - então a solução será a mobilidade", acrescentou Jorge Pedreira.

Assim, os docentes considerados incapazes pela junta médica para o exercício de funções docentes podem requerer de imediato a sua colocação em situação de mobilidade especial e, caso não o façam, são submetidos a um processo de reclassificação ou de reconversão profissionais para diferente carreira ou categoria.

Depois, o serviço ou organismo da preferência do professor pronuncia-se, favoravelmente ou não, e em caso desfavorável ou em caso do docente não manifestar a sua preferência poderá este pedir a sua colocação no regime de mobilidade especial.

Os docentes que não tenham solicitado a sua colocação neste regime ou cuja reclassificação ou reconversão não tenha sido promovida ou que tenham recusado colocação são obrigados a requerer a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações. Se não o fizerem passam automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.

Aqueles que não obtiverem a aposentação são forçados a integrar a situação de mobilidade especial, bem como aqueles que não reunirem os requisitos mínimos de tempo de serviço para se aposentarem.

O diploma anterior previa que nestes casos os docentes se mantinham no exercício das funções indicadas pelos órgãos de direcção do estabelecimento de ensino até à obtenção dos requisitos mínimos de tempo de serviço.

Por outro lado, os docentes na situação de dispensa da componente lectiva ou declarados incapazes para o exercício de funções lectivas podem requerer, a qualquer altura, o gozo de licença sem vencimento de longa duração.

O diploma justifica ainda estas alterações com a necessidade de "clarificar e mesmo ponderar outras soluções que reforcem o aproveitamento racional e eficiente dos docentes colocados em situação de desadaptação ou subocupação funcional, tornando-os destinatários de novos instrumentos de mobilidade que melhorem as suas condições de requalificação ou reafectação funcional".

Sublinhando que esta é uma "solução de recurso" e que só será aplicada depois de todas as outras não funcionarem, o secretário de Estado adiantou que o universo potencial de professores que poderá integrar o regime de mobilidade especial é de cerca de 2500.

Para a Federação Nacional dos Professores (FENPROF), a tutela está a negar e a contrariar "um compromisso assumido politicamente" pela ministra da Educação e "prepara-se para se ver livre de docentes". O sindicato recorda ainda declarações da ministra no Parlamento, em Novembro do ano passado, nas quais Maria de Lurdes Rodrigues garantiu que a tutela não tinha qualquer intenção de colocar "um único professor" no quadro de supranumerários.

O diploma do Ministério da Educação dá ainda a possibilidade aos professores de quadro de escola ou de zona pedagógica sem componente lectiva, os chamados horários-zero, de requerer a qualquer altura a integração no regime de mobilidade especial.

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publicado às 01:05


Os docentes declarados com incapacidade para o exercício de funções docentes mas aptos para outras poderão vir a integrar o regime de mobilidade especial da função pública.
Segundo o diploma, os professores declarados com incapacidade para a docência terão, em último caso, de integrar o regime de mobilidade especial se lhes for negada a colocação nos serviços da sua preferência ou se, por exemplo, lhes for negada a aposentação.

"A mobilidade especial torna-se uma solução de fim de linha, só quando todas as outras estão esgotadas, designadamente a aposentação, a reclassificação ou reconversão ou a vontade do próprio docente pedir uma licença sem vencimento", explicou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira.

"Se não for possível integrá-los noutro serviço, se não for possível reclassificá-los e se não tiverem uma doença protegida - só nestes casos permanecerão nas escolas - então a solução será a mobilidade", acrescentou Jorge Pedreira.

Assim, os docentes considerados incapazes pela junta médica para o exercício de funções docentes podem requerer de imediato a sua colocação em situação de mobilidade especial e, caso não o façam, são submetidos a um processo de reclassificação ou de reconversão profissionais para diferente carreira ou categoria.

Depois, o serviço ou organismo da preferência do professor pronuncia-se, favoravelmente ou não, e em caso desfavorável ou em caso do docente não manifestar a sua preferência poderá este pedir a sua colocação no regime de mobilidade especial.

Os docentes que não tenham solicitado a sua colocação neste regime ou cuja reclassificação ou reconversão não tenha sido promovida ou que tenham recusado colocação são obrigados a requerer a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações. Se não o fizerem passam automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.

Aqueles que não obtiverem a aposentação são forçados a integrar a situação de mobilidade especial, bem como aqueles que não reunirem os requisitos mínimos de tempo de serviço para se aposentarem.

O diploma anterior previa que nestes casos os docentes se mantinham no exercício das funções indicadas pelos órgãos de direcção do estabelecimento de ensino até à obtenção dos requisitos mínimos de tempo de serviço.

Por outro lado, os docentes na situação de dispensa da componente lectiva ou declarados incapazes para o exercício de funções lectivas podem requerer, a qualquer altura, o gozo de licença sem vencimento de longa duração.

O diploma justifica ainda estas alterações com a necessidade de "clarificar e mesmo ponderar outras soluções que reforcem o aproveitamento racional e eficiente dos docentes colocados em situação de desadaptação ou subocupação funcional, tornando-os destinatários de novos instrumentos de mobilidade que melhorem as suas condições de requalificação ou reafectação funcional".

Sublinhando que esta é uma "solução de recurso" e que só será aplicada depois de todas as outras não funcionarem, o secretário de Estado adiantou que o universo potencial de professores que poderá integrar o regime de mobilidade especial é de cerca de 2500.

Para a Federação Nacional dos Professores (FENPROF), a tutela está a negar e a contrariar "um compromisso assumido politicamente" pela ministra da Educação e "prepara-se para se ver livre de docentes". O sindicato recorda ainda declarações da ministra no Parlamento, em Novembro do ano passado, nas quais Maria de Lurdes Rodrigues garantiu que a tutela não tinha qualquer intenção de colocar "um único professor" no quadro de supranumerários.

O diploma do Ministério da Educação dá ainda a possibilidade aos professores de quadro de escola ou de zona pedagógica sem componente lectiva, os chamados horários-zero, de requerer a qualquer altura a integração no regime de mobilidade especial.

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publicado às 01:05

Quadro da mobilidade chega à saúde

por Sapo, em 20.09.07

Todos os hospitais públicos têm ordem para definir, até finais de Novembro, o pessoal a dispensar, que transita para o quadro da mobilidade.

As regras estão numa circular emitida em Agosto mas que só agora começa a agitar os hospitais.

Os sindicatos da área da saúde estão juntos nas críticas mas o presidente da Associação de Administradores Hospitalares está ao lado do Governo nesta reforma.

Manuel Delgado duvida dos prazos mas defende que é possível reduzir o pessoal nalguns sectores, por exemplo, na área médica.

“A obstetrícia tem menos partos podemos, eventualmente, diminuir algumas pessoas. A cirurgia geral tem tendência, em algumas áreas, a diminuir a sua actividade em virtude das doenças terem uma abordagem médica, alguns hospitais que fazem oncologia vão deixar de fazer porque há uma rede oncológica nacional, o próprio encerramento de serviços de urgência pode também promover alguma diminuição de recursos humanos”, disse.

Manuel Delgado também acha que o recurso a privados em área como limpeza e alimentação pode ajudar a cumprir a quota para redução de pessoal administrativo e auxiliar que, pela regra definida, nunca pode pesar mais que 25% do quadro de efectivos de cada hospital.

A lista de funcionários, que pode incluir médicos, enfermeiros, auxiliares, operários, mas também chefes e directores a enviar para a mobilidade especial tem que ser apresentada até 27 de Novembro.

Fonte: Radio Renascença

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publicado às 00:30

Quadro da mobilidade chega à saúde

por Sapo, em 20.09.07

Todos os hospitais públicos têm ordem para definir, até finais de Novembro, o pessoal a dispensar, que transita para o quadro da mobilidade.

As regras estão numa circular emitida em Agosto mas que só agora começa a agitar os hospitais.

Os sindicatos da área da saúde estão juntos nas críticas mas o presidente da Associação de Administradores Hospitalares está ao lado do Governo nesta reforma.

Manuel Delgado duvida dos prazos mas defende que é possível reduzir o pessoal nalguns sectores, por exemplo, na área médica.

“A obstetrícia tem menos partos podemos, eventualmente, diminuir algumas pessoas. A cirurgia geral tem tendência, em algumas áreas, a diminuir a sua actividade em virtude das doenças terem uma abordagem médica, alguns hospitais que fazem oncologia vão deixar de fazer porque há uma rede oncológica nacional, o próprio encerramento de serviços de urgência pode também promover alguma diminuição de recursos humanos”, disse.

Manuel Delgado também acha que o recurso a privados em área como limpeza e alimentação pode ajudar a cumprir a quota para redução de pessoal administrativo e auxiliar que, pela regra definida, nunca pode pesar mais que 25% do quadro de efectivos de cada hospital.

A lista de funcionários, que pode incluir médicos, enfermeiros, auxiliares, operários, mas também chefes e directores a enviar para a mobilidade especial tem que ser apresentada até 27 de Novembro.

Fonte: Radio Renascença

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publicado às 00:30

 A leitura das perguntas frequentes não substitui nem dispensa a consulta da Lei n.º 53/2006, de 07.12


Em regra, neste documento, a expressão "pessoal em SME" ou "funcionários e agentes em SME"significa apenas o pessoal cuja SME não se encontre suspensa e que não se encontre em situação de licença extraordinária, excepto se expressamente forem referidas outras situações.
 
 

   1. O que é a Mobilidade Especial (ME)?


A ME é a situação jurídico-funcional em que podem ser colocados os funcionários ou agentes da administração pública, em virtude e na sequência de procedimentos de reorganização de serviços e racionalização de efectivos, no âmbito dos quais se conclua que os mesmos não são necessários para o desenvolvimento da actividade desses serviços e durante o período estritamente necessário à sua recolocação noutro serviço, associação pública, entidade pública empresarial ou Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).

A situação jurídico-funcional associada à mobilidade implica direitos e deveres específicos estabelecidos na Lei que estabelece o regime comum de mobilidade, de entre os quais se destaca a inexistência do dever de assiduidade.
 

 

2. Quais as fases do processo de ME?


•  Transição;

•  Requalificação;

•  Compensação.
 

 

3. Qual o objectivo da fase de transição da ME?


Destina-se a permitir que o funcionário ou agente reinicie funções, sem necessidade de proceder à frequência de acções de formação profissional que o habilitem a esse reinício.
 

 

4. Qual a duração da fase de transição da ME?


Decorre durante 60 dias seguidos ou interpolados após a colocação do funcionário ou agente em Situação de Mobilidade Especial (SME).
 

 

5. Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de transição da ME?


Mantém a remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
 

 

6. Qual o objectivo da fase de requalificação da ME?


Destina-se a reforçar as capacidades profissionais do funcionário ou agente, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções e podendo envolver, ouvido o interessado, a identificação das suas capacidades, motivações e vocações, a orientação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo acções de formação profissional, a avaliação dos resultados obtidos e o apoio ao reinício de funções. 

 

7. Qual a duração da fase de requalificação da ME?


Decorre durante o prazo de dez meses, seguidos ou interpolados, após terminada a fase de transição.
 

 

8. Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de requalificação da ME?


Aufere remuneração no valor de cinco sextos da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
 

 

9. Qual o objectivo da fase de compensação da ME ?


Destina-se a apoiar o funcionário ou agente cujo reinício de funções não tenha ocorrido em fases anteriores, podendo envolver a frequência de acções de formação profissional, em especial se inseridas em procedimentos concretos de selecção para reinício de funções em serviço.
 

 

10. Qual a duração da fase de compensação da ME?


Decorre por tempo indeterminado, após terminada a fase de requalificação.
 

 

11. Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de compensação da ME?


Aufere remuneração no valor de quatro sextos da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
 

 

12. O funcionário ou agente que se encontre na fase de compensação pode exercer alguma actividade profissional?


Sim, pode exercer qualquer actividade profissional remunerada mesmo fora das modalidades e condições previstas na secção VI da Lei, ou seja, pode exercer qualquer actividade profissional remunerada mesmo fora do contexto do reinício de funções em serviço da administração, noutras pessoas colectivas de direito público (entidades públicas empresariais e associações públicas) ou em instituições particulares de solidariedade social.
 

 

13. O funcionário ou agente cuja SME se encontra na fase de compensação incorre no dever de comparecer aos métodos de selecção para reinício de funções ?


Sim, sempre que a aplicação de métodos de selecção se encontre inserida no âmbito de procedimento de selecção para reinício de funções em serviço da administração directa e indirecta do Estado, da administração regional e autárquica e se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:

•  O procedimento de selecção seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura;

•  Se trate de serviço situado:

2.  No concelho do seu anterior local de trabalho ou da sua residência;

3.  Em qualquer concelho confinante com os concelhos de Lisboa e do Porto, no caso de neles residir ou de aí se situar o seu anterior local de trabalho; ou

4.  Em concelho relativamente ao qual se observem as condições previstas no n.º 6 do art.º 4.º, aferidas em função da utilização de transportes públicos:

a) Não implique despesas mensais para deslocações entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da remuneração líquida mensal ou, sendo superiores, não ultrapassem as despesas mensais para deslocações entre a residência e o serviço de origem;

b) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, não ultrapasse o tempo gasto nas deslocações entre a residência e o serviço de origem.

No caso de procedimentos de selecção para qualquer outro concelho, referido em 3., o funcionário ou agente não é obrigado a comparecer quando invoque e comprove que essa situação lhe causaria prejuízo sério para a sua vida pessoal e tal venha a ser reconhecido ou aceite pelo dirigente máximo do serviço a que se encontra afecto.

Todavia, o pessoal em fase de compensação não incorre no dever de comparecer à aplicação de métodos de selecção, se tal se enquadrar no contexto de reinício de funções em associações públicas, entidades públicas empresariais e instituições particulares de solidariedade social, sem prejuízo do dever de comunicação.
 

 

14. O funcionário ou agente cuja SME se encontra na fase de compensação tem a obrigação aceitar o reinício de funções?


Sim, excepto quando esteja em causa o reinício de funções em associações públicas, entidades públicas empresariais e IPSS.
 

 

15. Existe algum valor mínimo de remuneração para o pessoal em SME?


Sim, a remuneração não pode, em nenhuma circunstância, ser inferior ao salário mínimo nacional.
 

 

16. Os direitos e deveres são iguais em todas as fases da ME?


Não, na fase de compensação, os direitos e deveres sofrem as necessárias adaptações (art. 30º) .
 

 

17. Como se processa a transição entre as fases da ME?


A transição entre as 3 fases da ME processa-se através do decurso dos prazos previstos na lei que estabelece o regime comum da mobilidade: fase de transição durante 60 dias seguidos ou interpolados; fase de requalificação durante 10 meses seguidos ou interpolados e fase de compensação por tempo indeterminado.

A suspensão da situação de mobilidade especial, bem como a licença de maternidade e outras ( v.g. adopção) determinam a suspensão da contagem dos prazos para efeitos de transição entre as fases de ME.
 

 

18. Que entidades intervêm na gestão do pessoal em SME ?


As entidades que intervêm na gestão do pessoal em SME serão as Secretarias-Gerais ou Departamentos Governamentais de Recursos Humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde, por último, aquele pessoal exercia funções, às quais compete, designadamente, proceder ao pagamento das remunerações e subvenções e praticar os demais actos de administração relativos ao pessoal.

Adicionalmente, a Entidade Gestora da Mobilidade é responsável pelo acompanhamento e dinamização do processo relativo ao pessoal em SME, procurando que o seu reinício de funções ocorra nas fases mais precoces daquele processo.
 

 

19. O que é a Entidade Gestora da Mobilidade (EGM)?


A EGM é a entidade responsável pelo acompanhamento e dinamização do processo relativo ao pessoal em SME, tendo em vista o seu reinício de funções.
 

 

20. Quais as atribuições e competências da Entidade Gestora da Mobilidade?


Compete à EGM:

•  Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;

•  Acompanhar e dinamizar o processo relativo ao pessoal em SME, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de transparência e procurando que o seu reinício de funções ocorra nas fases mais precoces daquele processo, designadamente:

i. Informando-o quanto aos procedimentos de selecção abertos;

ii. Promovendo oficiosamente a sua candidatura aos procedimentos de selecção para reinício de funções em serviço, quando se verifiquem determinadas condições, independentemente do cumprimento do correspondente dever que sobre ele recai;

iii. Promovendo a sua requalificação, tendo em vista o reforço das suas capacidades profissionais, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções, podendo envolver a identificação das suas capacidades, motivações e vocações, a orientação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo acções de formação profissional, a avaliação dos resultados obtidos e o apoio ao reinício de funções.

•  Fiscalizar o cumprimento do procedimento prévio de recrutamento;

•  Fiscalizar a aplicação de critérios de legalidade, isenção e transparência na execução dos procedimentos de selecção para reinício de funções em serviço, designadamente efectuando as necessárias acções de auditoria aos serviços;

•  Praticar, quando necessário os actos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório, bem como os de passagem antecipada a fase posterior do processo;

•  Informar as secretarias-gerais ou departamentos governamentais de recursos humanos da prática dos actos referidos na alínea anterior relativamente ao pessoal que lhes esteja afecto.
 

 

21. Onde é que os funcionários e agentes podem obter informação sobre a sua SME?


A informação sobre o pessoal em situação de mobilidade especial poderá ser consultada junto das Secretarias-Gerais ou Departamentos Governamentais de Recursos Humanos às quais os funcionários se encontrem respectivamente afectos.

Adicionalmente, a informação poderá ser consultada por via electrónica, através do SIGAME, na Bolsa de Emprego Público.
 

 

22. Como será disponibilizada a informação sobre os procedimentos de selecção/aplicação de métodos de selecção em curso?


A informação sobre os procedimentos de selecção e a aplicação de métodos de selecção em curso poderá ser consultada junto de:

•  Secretarias-Gerais e Departamentos Governamentais às quais o pessoal em SME se encontra afecto, que procedem à divulgação desta informação através de afixação ou de atendimento personalizado;

•  Bolsa de Emprego Público, através do SIGAME, que contém uma listagem de todas as ofertas para o pessoal em SME.

Refira-se que a EGM promove oficiosamente a candidatura de pessoal em SME aos procedimentos de selecção abertos, quando se verifiquem as condições previstas na Lei. 

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