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 A leitura das perguntas frequentes não substitui nem dispensa a consulta da Lei n.º 53/2006, de 07.12


Em regra, neste documento, a expressão "pessoal em SME" ou "funcionários e agentes em SME"significa apenas o pessoal cuja SME não se encontre suspensa e que não se encontre em situação de licença extraordinária, excepto se expressamente forem referidas outras situações.
 
 

   1. O que é a Mobilidade Especial (ME)?


A ME é a situação jurídico-funcional em que podem ser colocados os funcionários ou agentes da administração pública, em virtude e na sequência de procedimentos de reorganização de serviços e racionalização de efectivos, no âmbito dos quais se conclua que os mesmos não são necessários para o desenvolvimento da actividade desses serviços e durante o período estritamente necessário à sua recolocação noutro serviço, associação pública, entidade pública empresarial ou Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).

A situação jurídico-funcional associada à mobilidade implica direitos e deveres específicos estabelecidos na Lei que estabelece o regime comum de mobilidade, de entre os quais se destaca a inexistência do dever de assiduidade.
 

 

2. Quais as fases do processo de ME?


•  Transição;

•  Requalificação;

•  Compensação.
 

 

3. Qual o objectivo da fase de transição da ME?


Destina-se a permitir que o funcionário ou agente reinicie funções, sem necessidade de proceder à frequência de acções de formação profissional que o habilitem a esse reinício.
 

 

4. Qual a duração da fase de transição da ME?


Decorre durante 60 dias seguidos ou interpolados após a colocação do funcionário ou agente em Situação de Mobilidade Especial (SME).
 

 

5. Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de transição da ME?


Mantém a remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
 

 

6. Qual o objectivo da fase de requalificação da ME?


Destina-se a reforçar as capacidades profissionais do funcionário ou agente, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções e podendo envolver, ouvido o interessado, a identificação das suas capacidades, motivações e vocações, a orientação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo acções de formação profissional, a avaliação dos resultados obtidos e o apoio ao reinício de funções. 

 

7. Qual a duração da fase de requalificação da ME?


Decorre durante o prazo de dez meses, seguidos ou interpolados, após terminada a fase de transição.
 

 

8. Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de requalificação da ME?


Aufere remuneração no valor de cinco sextos da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
 

 

9. Qual o objectivo da fase de compensação da ME ?


Destina-se a apoiar o funcionário ou agente cujo reinício de funções não tenha ocorrido em fases anteriores, podendo envolver a frequência de acções de formação profissional, em especial se inseridas em procedimentos concretos de selecção para reinício de funções em serviço.
 

 

10. Qual a duração da fase de compensação da ME?


Decorre por tempo indeterminado, após terminada a fase de requalificação.
 

 

11. Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de compensação da ME?


Aufere remuneração no valor de quatro sextos da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
 

 

12. O funcionário ou agente que se encontre na fase de compensação pode exercer alguma actividade profissional?


Sim, pode exercer qualquer actividade profissional remunerada mesmo fora das modalidades e condições previstas na secção VI da Lei, ou seja, pode exercer qualquer actividade profissional remunerada mesmo fora do contexto do reinício de funções em serviço da administração, noutras pessoas colectivas de direito público (entidades públicas empresariais e associações públicas) ou em instituições particulares de solidariedade social.
 

 

13. O funcionário ou agente cuja SME se encontra na fase de compensação incorre no dever de comparecer aos métodos de selecção para reinício de funções ?


Sim, sempre que a aplicação de métodos de selecção se encontre inserida no âmbito de procedimento de selecção para reinício de funções em serviço da administração directa e indirecta do Estado, da administração regional e autárquica e se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:

•  O procedimento de selecção seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura;

•  Se trate de serviço situado:

2.  No concelho do seu anterior local de trabalho ou da sua residência;

3.  Em qualquer concelho confinante com os concelhos de Lisboa e do Porto, no caso de neles residir ou de aí se situar o seu anterior local de trabalho; ou

4.  Em concelho relativamente ao qual se observem as condições previstas no n.º 6 do art.º 4.º, aferidas em função da utilização de transportes públicos:

a) Não implique despesas mensais para deslocações entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da remuneração líquida mensal ou, sendo superiores, não ultrapassem as despesas mensais para deslocações entre a residência e o serviço de origem;

b) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, não ultrapasse o tempo gasto nas deslocações entre a residência e o serviço de origem.

No caso de procedimentos de selecção para qualquer outro concelho, referido em 3., o funcionário ou agente não é obrigado a comparecer quando invoque e comprove que essa situação lhe causaria prejuízo sério para a sua vida pessoal e tal venha a ser reconhecido ou aceite pelo dirigente máximo do serviço a que se encontra afecto.

Todavia, o pessoal em fase de compensação não incorre no dever de comparecer à aplicação de métodos de selecção, se tal se enquadrar no contexto de reinício de funções em associações públicas, entidades públicas empresariais e instituições particulares de solidariedade social, sem prejuízo do dever de comunicação.
 

 

14. O funcionário ou agente cuja SME se encontra na fase de compensação tem a obrigação aceitar o reinício de funções?


Sim, excepto quando esteja em causa o reinício de funções em associações públicas, entidades públicas empresariais e IPSS.
 

 

15. Existe algum valor mínimo de remuneração para o pessoal em SME?


Sim, a remuneração não pode, em nenhuma circunstância, ser inferior ao salário mínimo nacional.
 

 

16. Os direitos e deveres são iguais em todas as fases da ME?


Não, na fase de compensação, os direitos e deveres sofrem as necessárias adaptações (art. 30º) .
 

 

17. Como se processa a transição entre as fases da ME?


A transição entre as 3 fases da ME processa-se através do decurso dos prazos previstos na lei que estabelece o regime comum da mobilidade: fase de transição durante 60 dias seguidos ou interpolados; fase de requalificação durante 10 meses seguidos ou interpolados e fase de compensação por tempo indeterminado.

A suspensão da situação de mobilidade especial, bem como a licença de maternidade e outras ( v.g. adopção) determinam a suspensão da contagem dos prazos para efeitos de transição entre as fases de ME.
 

 

18. Que entidades intervêm na gestão do pessoal em SME ?


As entidades que intervêm na gestão do pessoal em SME serão as Secretarias-Gerais ou Departamentos Governamentais de Recursos Humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde, por último, aquele pessoal exercia funções, às quais compete, designadamente, proceder ao pagamento das remunerações e subvenções e praticar os demais actos de administração relativos ao pessoal.

Adicionalmente, a Entidade Gestora da Mobilidade é responsável pelo acompanhamento e dinamização do processo relativo ao pessoal em SME, procurando que o seu reinício de funções ocorra nas fases mais precoces daquele processo.
 

 

19. O que é a Entidade Gestora da Mobilidade (EGM)?


A EGM é a entidade responsável pelo acompanhamento e dinamização do processo relativo ao pessoal em SME, tendo em vista o seu reinício de funções.
 

 

20. Quais as atribuições e competências da Entidade Gestora da Mobilidade?


Compete à EGM:

•  Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;

•  Acompanhar e dinamizar o processo relativo ao pessoal em SME, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de transparência e procurando que o seu reinício de funções ocorra nas fases mais precoces daquele processo, designadamente:

i. Informando-o quanto aos procedimentos de selecção abertos;

ii. Promovendo oficiosamente a sua candidatura aos procedimentos de selecção para reinício de funções em serviço, quando se verifiquem determinadas condições, independentemente do cumprimento do correspondente dever que sobre ele recai;

iii. Promovendo a sua requalificação, tendo em vista o reforço das suas capacidades profissionais, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções, podendo envolver a identificação das suas capacidades, motivações e vocações, a orientação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo acções de formação profissional, a avaliação dos resultados obtidos e o apoio ao reinício de funções.

•  Fiscalizar o cumprimento do procedimento prévio de recrutamento;

•  Fiscalizar a aplicação de critérios de legalidade, isenção e transparência na execução dos procedimentos de selecção para reinício de funções em serviço, designadamente efectuando as necessárias acções de auditoria aos serviços;

•  Praticar, quando necessário os actos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório, bem como os de passagem antecipada a fase posterior do processo;

•  Informar as secretarias-gerais ou departamentos governamentais de recursos humanos da prática dos actos referidos na alínea anterior relativamente ao pessoal que lhes esteja afecto.
 

 

21. Onde é que os funcionários e agentes podem obter informação sobre a sua SME?


A informação sobre o pessoal em situação de mobilidade especial poderá ser consultada junto das Secretarias-Gerais ou Departamentos Governamentais de Recursos Humanos às quais os funcionários se encontrem respectivamente afectos.

Adicionalmente, a informação poderá ser consultada por via electrónica, através do SIGAME, na Bolsa de Emprego Público.
 

 

22. Como será disponibilizada a informação sobre os procedimentos de selecção/aplicação de métodos de selecção em curso?


A informação sobre os procedimentos de selecção e a aplicação de métodos de selecção em curso poderá ser consultada junto de:

•  Secretarias-Gerais e Departamentos Governamentais às quais o pessoal em SME se encontra afecto, que procedem à divulgação desta informação através de afixação ou de atendimento personalizado;

•  Bolsa de Emprego Público, através do SIGAME, que contém uma listagem de todas as ofertas para o pessoal em SME.

Refira-se que a EGM promove oficiosamente a candidatura de pessoal em SME aos procedimentos de selecção abertos, quando se verifiquem as condições previstas na Lei. 

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