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99. O que é a licença extraordinária?
É uma licença que pode ser requerida pelo pessoal em situação de mobilidade especial que se encontre nas fases de requalificação ou de compensação, cuja duração não pode ser inferior a um ano, conferindo o direito a uma subvenção mensal abonada 12 vezes por ano, isentando os funcionários e agentes do cumprimento dos deveres e do gozo dos direitos previstos para o pessoal em SME, permitindo-lhes exercer qualquer actividade profissional remunerada fora do contexto de reinicio de funções em serviço (da Administração Pública), em pessoas colectivas de direito público e em instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
 

 
100. Quem pode conceder a licença extraordinária?
A concessão da licença extraordinária compete aos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública.
 

 
101. Perde-se o vínculo à função pública quando se está em licença extraordinária?
Não.
 

 
102. Qualquer funcionário ou agente em SME pode requerer licença extraordinária?
Não, apenas aqueles cuja SME se encontre nas fases de requalificação ou compensação.
 

 
103. Qual a duração da licença extraordinária?
A duração da licença é fixada caso a caso, em conformidade com o requerido, não podendo ser inferior a um ano.
 

 
104. Um funcionário ou agente pode fazer cessar a sua licença extraordinária?
Sim, desde que já tenha decorrido um ano da duração concedida.
 

 
105. Quando um funcionário ou agente cessa a sua licença extraordinária regressa para a fase da SME em que se encontrava quando esta lhe foi concedida?
Não, quando cessa a licença extraordinária o funcionário é sempre colocado na fase de compensação.
 

 
106. Em situação de licença extraordinária os funcionários e agentes em SME incorrem no dever de ser opositores aos procedimentos de selecção ou de comparecer à aplicação de métodos de selecção tendo em vista o reinício de funções?
Não, o pessoal em licença extraordinária não está sujeito aos deveres do pessoal em SME.
 

 
107. No regime de licença extraordinária o funcionário ou agente continua a receber alguma compensação financeira?
Sim, tem direito a uma subvenção mensal, abonada doze vezes por ano, de valor correspondente às seguintes percentagens da remuneração ilíquida que auferiria durante o processo em situação de mobilidade especial se não tivesse requerido a licença:

•  70% durante os primeiros cinco anos;

•  60% do sexto ao décimo ano;

•  50% a partir do décimo primeiro ano.
 

 
108. Os períodos de licença extraordinária são cumulativos para o cálculo da subvenção mensal a que o funcionário tem direito?
Sim, o período para o cálculo da subvenção mensal a que o funcionário tem direito corresponde à soma de todos os períodos de licença extraordinária que o funcionário tenha já gozado.
 

 
109. Poderá existir alguma redução à subvenção mensal que o funcionário recebe no regime de licença extraordinária?
Sim, se no momento em que requerer a licença a remuneração estiver reduzida por aplicação do disposto nos n.ºs 8 a 10 do art.º 29.º, sendo esta redução mantida durante o período de um ano para base de cálculo da subvenção mensal.
 

 
110. O funcionário ou agente em licença extraordinária pode exercer qualquer actividade profissional remunerada?
Sim, mas fica impedido de exercer qualquer actividade profissional remunerada em serviço da Administração Pública, associação pública e entidade pública empresarial (art.º 33.º a 35.º).
 

 
111. O que acontece se um funcionário ou agente em licença extraordinária exercer qualquer actividade profissional remunerada em serviço, associação pública ou entidade pública empresarial?
Ocorre numa infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão, a aplicar mediante procedimento disciplinar.
 

 
112. O que acontece a quem, no serviço, associação pública ou entidade pública empresarial, autorizou um funcionário ou agente em licença extraordinária a exercer qualquer actividade profissional remunerada?
Incorre em responsabilidade civil e, sendo o caso, disciplinar, constituindo infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão ou de cessação da comissão de serviço, ou equiparadas, a aplicar mediante procedimento disciplinar.
 

 
113. O pessoal em licença extraordinária tem direito a protecção social ( v.g. aposentação e de benefícios da ADSE ou de outros subsistemas de saúde)?
Sim, é-lhe aplicado o regime do pessoal em situação de licença sem vencimento de longa duração, podendo, porém, fazer a opção a que se refere a excepção prevista no n.º 4 do art.º 28.º.
 

 
114. A licença extraordinária determina a suspensão ou a cessação da mobilidade especial?
Não, a licença extraordinária não integra o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar ou suspender a situação de mobilidade especial.
 

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