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23. Quais os funcionários que podem ser colocados em SME?


Todos os funcionários e agentes da administração directa e indirecta do Estado, incluindo os que tenham a sua qualidade de funcionário ou agente suspensa por força de acordo de cedência especial e exerçam funções em entidades públicas empresariais, bem como aqueles que se encontrem em qualquer situação de licença sem vencimento, neste caso apenas quando o respectivo serviço seja objecto de procedimento de extinção ou fusão.
 

 

24. Quando é que um funcionário ou agente pode ser colocado em SME?


Um funcionário ou agente pode ser colocado em SME em resultado das seguintes situações:

•  Extinção de serviços (al. a) do n.º 1 do art.º 11.º);

•  Fusão de serviços (al. b) do n.º 1 do art.º 11.º);

•  Reestruturação de serviços sem transferência de atribuições (al. c) do n.º 1 do art.º 11.º);

•  Reestruturação de serviços com transferência de atribuições quando a reestruturação abranja igualmente a orgânica interna das atribuições não transferidas (al. c) do n.º 1 do art.º 11.º);

•  Racionalização de efectivos (al. d) do n.º 1 do art.º 11.º);

•  Quando as modalidades anteriores têm como objecto subunidades orgânicas de serviços, estabelecimentos públicos periféricos sem personalidade jurídica e, no caso de racionalização de efectivos, os recursos humanos integrados no mesmo grupo de pessoal, na mesma carreira ou na mesma área funcional;

•  Opção voluntária pela colocação em SME (n.º 4 e 5 do art.º 11.º).

 

25. Em que consistem as modalidades de reorganização de serviços?

•  Extinção de serviços – ocorre quando, por determinação de diploma próprio, o serviço cessa todas as suas actividades sem qualquer transferência das suas atribuições ou competências para outro serviço;

•  Fusão de serviços – ocorre quando, por determinação de diploma próprio, se procede à transferência total das atribuições e competências de um ou mais serviços que se extinguem, para um ou mais serviços, que se extinguem, para um ou mais serviços existentes ou a criar;

•  Reestruturação de serviços – Ocorre quando por acto próprio, se procede à reorganização de serviços, que se mantêm, tendo por objecto a alteração da sua natureza jurídica ou das respectivas atribuições, competências ou estrutura orgânica interna. Poderão existir procedimentos de reestruturação com e sem transferência de atribuições e competências;

•  Racionalização de efectivos - Ocorre quando por decisão do dirigente máximo do serviço ou do membro do Governo de que dependa, se procede a alterações no seu número ou nas carreiras ou áreas funcionais dos recursos humanos necessários ao adequado funcionamento de um serviço, após reconhecimento, em acto fundamentado, na sequência de processo de avaliação, de que o pessoal que lhe está afecto é desajustado face às suas necessidades permanentes ou à prossecução de objectivos.

As modalidades de reorganização podem também ter como objecto subunidades orgânicas que se integrem em serviço ou que dele dependam, estabelecimentos públicos periféricos sem personalidade jurídica e, no caso da racionalização de efectivos, os recursos humanos integrados no mesmo grupo de pessoal, na mesma carreira ou na mesma área funcional.
 

 

26. Como é que se processa a colocação em SME?

Em regra, a colocação em SME faz-se por lista nominativa que indique o vínculo, carreira, categoria, escalão e índice dos funcionários ou agentes, aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo de reorganização, a publicar no Diário da República.
 

 

27. Quando é que os funcionários e agentes são oficialmente colocados em SME?

Em regra, a lista nominativa de colocação em SME produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Nos casos de extinção de serviços, a lista nominativa de colocação em SME produz efeitos à data de conclusão do processo de extinção.

Nos casos de fusão de serviços, a lista nominativa de colocação em SME produz efeitos à data de reafectação do restante pessoal ao serviço integrador.

 

28. O funcionário ou agente pode optar voluntariamente pela colocação em SME?


Sim, durante o decurso dos procedimentos de reorganização dos respectivos serviços ou de racionalização de efectivos, desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço de origem.

Também poderão solicitar a colocação em SME os funcionários e agentes pertencentes a grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários eventualmente definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, publicado em Diário da República e durante o período temporal definido por aqueles. 

 

29. Os funcionários ou agentes em SME podem transitar de fase de ME independentemente do decurso dos prazos destas?


Sim, o pessoal nas fases de transição e requalificação tem direito a requerer, a qualquer momento, a sua passagem a qualquer das fases seguintes ( v.g. passar da fase de transição para a fase de compensação da ME)
 

 

30. Quem tem competência para autorizar a mudança de fase de ME independentemente dos prazos destas?


A Entidade Gestora da Mobilidade.
 

 

31. O funcionário em SME deixa de pertencer aos quadros de um serviço?


Sim, os funcionários em SME passam a estar afectos às Secretarias-Gerais ou Departamentos Governamentais de Recursos Humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde, por último, exerceram funções.
 

 

32. O funcionário ou agente colocado em SME fica afecto onde?


O funcionário ou agente quando colocado em SME fica afecto à Secretaria-Geral ou Departamento de Recursos Humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde, por último, exerceu funções.
 

 

33. Onde fica o processo individual/cadastro pessoal do pessoal colocado em SME?


O processo/cadastro do pessoal colocado em SME vai para a Secretaria-Geral ou Departamento de Recursos Humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde, por último, exerceu funções.
 

 

34. Os funcionários e agentes em SME mantêm o direito à remuneração?


Sim, variando a mesma de acordo com as fases do processo de SME:

•  Na fase de transição (decorre durante o prazo de 60 dias), o funcionário ou agente mantém a remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem;

•  Na fase de requalificação (decorre durante o prazo de 10 meses), o funcionário ou agente aufere remuneração no valor de 5/6 da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem;

•  Na fase de compensação (decorre por tempo indeterminado), o funcionário ou agente aufere remuneração no valor de 4/6 da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.

A remuneração auferida em cada uma das fases poderá sofrer reduções quando se verificarem determinadas situações específicas, designadamente, as faltas à aplicação de procedimentos e métodos de selecção, a desistência de acções de formação, entre outras.

A frequência de acções de formação profissional, após selecção e como condição para reinício de funções, confere direito, durante o seu decurso, à remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem, acrescida de subsídio de refeição.

A remuneração base mensal considerada para efeitos do cálculo da remuneração prevista está sujeita a actualização nos termos em que o seja a remuneração do pessoal em efectividade de serviço.

Em qualquer caso, a remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo nacional. 

 

35. Quem processa e paga a remuneração do pessoal colocado em SME?


A remuneração do pessoal colocado em SME é processada e paga pela Secretaria-Geral ou Departamento de Recursos Humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde, por último, exerceu funções.
 

 

36. O pessoal em SME mantém o vínculo profissional?

O pessoal em SME mantém, sem prejuízo de ulteriores alterações, a natureza do vínculo, carreira, categoria, escalão e índice detidos, no serviço de origem, à data da colocação naquela situação
 

 

37. Durante a SME, o funcionário ou agente mantém o direito à progressão na carreira?


Sim, nos termos gerais aplicáveis.
 

 

38. O tempo de permanência em SME conta para efeitos de antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, bem como para efeitos de aposentação?


O tempo de permanência em situação de mobilidade especial é considerado para efeitos de aposentação e de antiguidade na função pública, na carreira e na categoria.
 

 

39. Qual é a situação jurídico-funcional do pessoal colocado em SME? Mantém o direito à carreira?


Sim, o pessoal em SME mantém a natureza do vínculo, carreira, categoria, escalão e índice detidos, tendo igualmente o direito de se apresentar a concurso para provimento em cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legalmente fixados.
 

 

40. Os funcionários e agentes mantêm os direitos e deveres inerentes ao funcionalismo público?


A SME implica um conjunto de direitos e deveres específicos, que variam de acordo com as fases do processo.

Como exemplo, refira-se que o pessoal em SME nas fases de transição e requalificação mantém os deveres inerentes ao funcionalismo público, com excepção dos que se relacionem directamente com o exercício de funções e goza do direito a uma remuneração mensal fixada, entre outros 

 

41. Quais os direitos do pessoal em SME?


O pessoal em SME tem direito:

•  à remuneração mensal, fixada em função da fase em que se encontra;

•  aos subsídios de Natal e de férias calculados com base na remuneração a que tiver direito;

•  às prestações familiares, nos termos legais aplicáveis;

•  a férias e licenças, nos termos legais aplicáveis;

•  à protecção social, nela se incluindo as regalias concedidas pelos Serviços Sociais na Administração Pública e os benefícios da ADSE ou de outros subsistemas de saúde, nos termos legais aplicáveis;

•  de apresentação a concurso para provimento em cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legalmente fixados;

•  à frequência de cursos de formação profissional;

•  a apoio para futuro encaminhamento profissional para o mercado de trabalho privado.

 

42. Quais os deveres do pessoal em SME?


O pessoal em SME mantém os deveres inerentes ao funcionalismo público, com excepção dos que se relacionem directamente com o exercício de funções.

Ao referido pessoal, nas fases de transição e requalificação, é vedado o exercício de qualquer actividade profissional remunerada, excepto quando se trate de reinício de funções ou quando tenha sido previamente autorizado, nos termos legais aplicáveis.

O pessoal tem o dever de ser opositor aos procedimentos de selecção e deles não desistir injustificadamente, verificando-se um conjunto de condições.

O pessoal tem igualmente o dever de comparecer à aplicação de métodos de selecção para que for convocado (excepto quando os funcionários e agentes se encontrem na fase de compensação e os métodos de selecção se insiram em contexto de reinício de funções em associações públicas, entidades públicas empresariais e IPSS) e de frequentar as acções de formação profissional para que for indicado.

Por último, o referido pessoal tem o dever de comunicar ao serviço a que se encontra afecto qualquer alteração relevante da sua situação, designadamente no que se refere à obtenção de novas habilitações académicas ou qualificações profissionais ou à alteração do seu local de residência permanente. 

 

43. Os funcionários e agentes têm de justificar faltas?


Em regra, não existe uma obrigatoriedade de justificação de faltas, uma vez que o pessoal em SME não incorre no dever de assiduidade.

No entanto, os funcionários e agentes devem justificar as faltas aos procedimentos de selecção, à aplicação de métodos de selecção e à frequência de acções de formação para os quais tenham sido indicados pela EGM.

No caso das faltas por licença de maternidade, de paternidade em substituição da progenitora, ou por adopção o pessoal em SME deve informar os serviços a que se encontram afectos, uma vez que estas faltas implicam a suspensão da contagem de prazos de permanência nas fases da mobilidade.
 

 

44. Como podem ser justificadas as faltas?


As faltas devem ser justificadas nos termos do regime de faltas dos funcionários e agentes, junto da respectiva Secretaria-Geral ou Departamento Governamental de Recursos Humanos.
 

 

45. O que sucede se um funcionário ou agente faltar a um procedimento de selecção (serviços da administração directa e indirecta do Estado e administração regional e autárquica) ou à aplicação de métodos de selecção (entidades públicas empresariais, associações públicas e IPSS) ?


A falta a um procedimento de selecção ou à aplicação de métodos de selecção, pode determinar reduções na remuneração auferida pelo pessoal em SME, bem como a passagem à situação de licença sem vencimento, nos termos dos n.ºs 8 e 9 do art.º 29.º da Lei que estabelece o regime comum de mobilidade.
 

 

46. O que distingue um procedimento de selecção de uma aplicação de métodos de selecção?


Um procedimento de selecção visa o reinício de funções em serviço da administração (central, regional ou autárquica), iniciando-se com a publicitação na BEP do despacho do dirigente máximo do serviço, o qual define o regime geral do procedimento, em que se inclui a aplicação de métodos de selecção ( v.g. avaliação curricular, entrevista profissional de selecção, provas de conhecimentos, testes psicológicos de selecção).

Por seu turno, o reinício de funções em pessoas colectivas de direito público (entidades públicas empresariais e associações públicas) e em instituições particulares de solidariedade social não está sujeito à realização de um qualquer procedimento de selecção mas pode incluir a aplicação de métodos de selecção.

 

47. O que acontece se um funcionário ou agente desistir de uma acção de formação para a qual tenha sido indicado pela EGM?


A desistência de acções de formação profissional pode determinar reduções na remuneração auferida pelo pessoal em SME, bem como a passagem à situação de licença sem vencimento, nos termos dos n.º 9 do art.º  29 .º da Lei que estabelece o regime comum de mobilidade.
 

 

48. O que acontece se um funcionário ou agente recusar uma oferta para reinício de funções?


A recusa não fundamentada de reinício de funções pode determinar reduções na remuneração auferida pelo pessoal em SME, bem como a passagem à situação de licença sem vencimento, nos termos dos n.ºs 8 e 9 do art.º 29.º da Lei que estabelece o regime comum de mobilidade.
 

 

49. A partir de quando começam a ser aplicadas as reduções resultantes de faltas, recusas ou desistências a procedimentos de selecção, aplicação de métodos de selecção, de acções de formação e recusa de reinício de funções?


Estas reduções produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que foram determinadas.
 

 

50. O pessoal em SME tem direito a férias?


Sim, a lei que estabelece o regime comum da mobilidade prevê-o expressamente.
 

 

51. Como é que o pessoal em SME pode proceder à marcação de férias?


A marcação de férias deverá processar-se nos termos da lei geral, junto das Secretarias-Gerais ou Departamentos Governamentais de Recursos Humanos.

 

 

52. O pessoal em SME é sujeito à avaliação de desempenho?


Em regra, não. Contudo, os funcionários e agentes que reiniciem funções a título transitório podem ser sujeitos a avaliação de desempenho, desde que se verifiquem os requisitos legais previstos no regime de avaliação de desempenho.
 

 

53. O pessoal em SME tem direito a subsídio de férias e de Natal?


Sim, a lei que estabelece o regime comum da mobilidade prevê-o expressamente.
 

 

54. O pessoal em SME tem direito aos serviços sociais e aos subsistemas de saúde?


Sim, a lei que estabelece o regime comum da mobilidade prevê-o expressamente.
 

 

55. O pessoal em SME pode apresentar-se a concursos para provimento?


Sim, a lei que estabelece o regime comum da mobilidade prevê-o expressamente.
 

 

56. O pessoal em SME mantém o direito à progressão na carreira?


Sim, nos termos gerais.
 

 

57. O pessoal em SME pode exercer funções de dirigente?


Sim, nesse caso suspende-se a situação de mobilidade especial. Finda a comissão de serviços, o funcionário ou agente é recolocado na fase e no momento da situação de mobilidade especial em que se encontrava antes, excepto quando, entretanto, tenha sido integrado em serviço.
 

 

58. O pessoal em SME pode exercer actividade profissional remunerada?


No caso de se encontrar nas fases de transição ou requalificação do processo de ME, o pessoal em SME não pode exercer qualquer actividade profissional remunerada, excepto em serviços públicos, associações públicas, entidade pública empresarial e em IPSS para as quais tenha sido seleccionado, nos termos de procedimento adequado.

Excepcionam-se, ainda, as situações em que o funcionário ou agente tenha sido previamente (antes da colocação em SME) autorizado, nos termos legais aplicáveis ( v.g. acumulação de funções anteriores à transição para SME).

No caso do pessoal em SME se encontrar na fase de compensação, pode exercer qualquer actividade profissional remunerada, não carecendo de autorização para o efeito. 

 

59. O pessoal em SME pode acumular funções?


Sim, nos casos em que a acumulação de funções tenha sido autorizada antes da colocação em situação de mobilidade especial e desde que os pressupostos com base nos quais a mesma tenha sido autorizada se mantenham.
 

 

60. Quais as consequências, para o pessoal em SME, do exercício de actividade profissional remunerada fora dos casos admitidos na Lei?


Tal conduta constitui infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão.
 

 

61. O pessoal em SME pode requerer algum tipo de licença?


Sim, pode requerer licença extraordinária e os vários tipos de licença previstos no regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da AP, bem como outras licenças previstas em regimes específicos.
 

 

62. O pessoal em SME pode pedir uma licença sem vencimento?


Sim, a lei que estabelece o regime comum da mobilidade prevê-o expressamente.
 

 

63. Os funcionários e agentes que se encontrem em situação de licença sem vencimento podem ser colocados em SME?


Sim, no caso do respectivo serviço de origem ter sido objecto de extinção ou fusão.

Adicionalmente, o pessoal actualmente colocado em situações especiais de mobilidade (v.g. funcionários e agentes afectos aos quadros transitórios criados junto da DGAP e funcionários e agentes afectos aos quadros transitórios de supranumerários criados junto das secretarias-gerais, entre outros) que se encontre em situação de licença sem vencimento, fica sujeito ao regime aplicável ao pessoal em SME, sem prejuízo da manutenção da situação vigente de licença sem vencimento. No termo da situação de licença sem vencimento, o pessoal será recolocado no início da fase de transição.
 

 

64. O pessoal em SME pode ser sujeito a processos de reclassificação ou reconversão profissional?


Sim.
 

 

65. O pessoal em SME pode frequentar acções de formação ao abrigo do regime de auto-formação (por auto-iniciativa) ?


Sim, nos termos da lei geral.
 

 

66. A frequência de acções de formação tem influência na remuneração auferida pelo pessoal em SME?


A frequência de acções de formação quando em contexto de reinício de funções conferem o direito, durante o seu decurso, à remuneração base mensal do pessoal em SME, correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem, acrescida de subsídio de refeição.
 

 

67. Quem suporta os encargos com as acções de formação profissional frequentadas pelos funcionários ou agentes em SME?


A frequência de acções de formação profissional por iniciativa da Administração Pública constitui encargo desta.
 

 

68. Os funcionários ou agentes de serviços da administração regional ou autárquica podem ser colocados em situação de mobilidade especial?


Não ao abrigo do actual regime jurídico. De facto, a aplicação da mobilidade especial aos funcionários e agentes de serviços da administração regional e autárquica far-se-á mediante adaptação por diplomas próprios.
 

 

69. O pessoal em SME pode reiniciar funções em serviços da administração regional e autárquica?


Sim, se for seleccionado para reinício de funções a título transitório ou por tempo indeterminado no contexto de um procedimento de selecção, para o qual se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

•  Seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura;

•  Se trate de serviço situado:

1. No concelho do seu anterior local de trabalho ou da sua residência

2. Em qualquer concelho confinante com os concelhos de Lisboa e do Porto, no caso de neles residir ou de aí se situar o seu anterior local de trabalho; ou

3. Em concelho relativamente ao qual se observem as condições previstas no n.º 6 do art.º 4.º, aferidas em função da utilização de transportes públicos:

a) Não implique despesas mensais para deslocações entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da remuneração líquida mensal ou, sendo superiores, não ultrapassem as despesas mensais para deslocações entre a residência e o serviço de origem;

b) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, não ultrapasse o tempo gasto nas deslocações entre a residência e o serviço de origem.

No caso de reinício de funções em qualquer outro concelho, referido em 3., o funcionário ou agente não é obrigado a aceitar a oferta quando invoque e comprove que essa situação lhe causaria prejuízo sério para a sua vida pessoal e tal venha a ser reconhecido ou aceite pelo dirigente máximo do serviço a que se encontra afecto 

 

70. Em que momento um funcionário deixa de estar em SME ?


O processo de ME cessa quando ocorra:

•  o reinício de funções em qualquer serviço público por tempo indeterminado;

•  a aposentação;

•  a desvinculação voluntária da Administração Pública;

• a aplicação de pena disciplinar expulsiva da Administração Pública. 

 

71. É possível suspender o processo de ME?


O processo de ME suspende-se durante:

•  o exercício de funções a título transitório em serviço público, associação pública, entidade pública empresarial ou IPSS;

•  o exercício de funções em cargo ou função que, legalmente, só possam ser exercidos transitoriamente ( v.g. cargo dirigente);

•  qualquer situação de licença de vencimento.

A contagem dos prazos das fases da mobilidade especial suspende-se, ainda, na situação de faltas por licença por maternidade, paternidade em substituição da progenitora ou por decisão conjunta e por adopção, sem que tal determine a suspensão da situação de mobilidade especial.
 

 

72. Em que fase é colocado o funcionário ou agente quando cessar a situação que originou a suspensão do processo de ME?


Quando cesse qualquer das situações que determinaram a suspensão da ME, o funcionário ou agente é recolocado na fase e no momento do processo em que se encontrava quando as mesmas tiveram inicio, excepto quando, entretanto, tenha sido integrado, por tempo indeterminado, em serviço.
 

 

73. Uma funcionária ou agente que se encontre na situação de licença de maternidade pode ser colocada em SME?


Pode, mas mantém todos os direitos que vinha usufruindo, designadamente o direito à retribuição e demais abonos, até ao final da licença.

Durante a licença de maternidade, suspende-se a contagem de tempo para efeitos de mudança de fase do procedimento de mobilidade.
 

 

74. Quais as consequências do início de licença de maternidade de uma funcionária ou agente que se encontre em SME ?


Para além de manter todos os direitos que vinha usufruindo na situação de SME, a funcionária tem direito à suspensão da contagem dos prazos para efeitos de mudança de fase do procedimento de mobilidade (mantém-se na mesma fase e momento em que se encontrar na data do início da licença até ao respectivo termo).
 

 

75. Quais são os instrumentos de Mobilidade Especial (ME) Como são calculados os descontos do pessoal em SME para a Caixa Geral de Aposentações?


Para efeitos de desconto de quota para a Caixa Geral de Aposentações e de cálculo da pensão de aposentação ou de sobrevivência, considera-se a remuneração auferida pelo funcionário em função da fase do processo de ME em que se encontra, excepto se este optar pelo desconto e cálculo relativos à remuneração, relevante para aqueles efeitos, que auferiria se se encontrasse no exercício de funções.

Esta opção apenas é válida para o pessoal em SME que não se encontre em exercício de funções, designadamente em contexto de reinício de funções a título transitório e para o pessoal em situação de licença extraordinária.
 

 

76. O funcionário ou agente em SME pode optar por efectuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações com base na remuneração que auferiria se se encontrasse em exercício de funções?


Sim, a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro prevê expressamente essa possibilidade para o pessoal em SME que não se encontre em exercício de funções, bem como para o pessoal em situação de licença extraordinária.
 

 
 

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