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  77. Quais são os instrumentos de Mobilidade Especial (ME)?
•  Reafectação (al. a) do n.º3 do art.º 3.º);

•  Reinício de funções de pessoal em SME (al. b) do n.º 3 do art.º 3.º).
 

 
78. O que é e como se processa a reafectação?
Consiste na integração do funcionário ou agente noutro serviço na sequência da aplicação de procedimentos de reorganização de serviços.

Processa-se por integração em outro serviço (art.º 21.º):

•  por tempo indeterminado;

•  a título transitório.
 

 
79. Como se processa a integração do pessoal reafecto?
•  Por tempo indeterminado: o funcionário é colocado em lugar vago ou a criar e a extinguir quando vagar, sem alteração do vínculo e para a mesma carreira, categoria e escalão;

•  A título transitório: sem alteração do vínculo e para a mesma carreira, categoria e escalão.
 

 
80. O que é o reinício de funções?
Consiste no exercício de funções de um funcionário ou agente colocado em SME, em qualquer serviço, associação pública, entidade pública empresarial ou IPSS.
 

 
81. Quais as modalidades de reinício de funções?
O reinício de funções pode ser (n.º 1 do art.º 33.º):

•  por tempo indeterminado;

•  a título transitório.
 

 
82. Quais as consequências do reinício de funções por tempo indeterminado?
Cessação da SME.
 

 
83. Como se processa o reinício de funções por tempo indeterminado em serviço da administração pública directa ou indirecta do Estado e da administração regional e autárquica?
Mediante selecção no âmbito de procedimento publicado na BEP pelo serviço que pretende recrutar.
 

 
84. Como se processa o reinício de funções a título transitório em serviço da administração pública directa ou indirecta do Estado e da administração regional e autárquica?
Mediante selecção no âmbito de procedimento publicado na BEP pelo serviço que pretende recrutar.
 

 
85. Quais as consequências do reinício de funções a título transitório?
Suspensão da SME, mantendo-se o dever de ser opositor a procedimentos de selecção susceptíveis de por termo à SME.
 

 
86. Por quanto tempo o funcionário ou agente se pode manter em funções a título transitório?
No caso do cargo ou função só poder ser exercida transitoriamente ( v.g. cargo dirigente), o exercício de funções a título transitório mantém-se até ao final do prazo legal ou acordado, sem prejuízo das situações de cessação previstas na lei.

No caso de cargos ou funções em serviços que possam ser exercidos por tempo indeterminado, no fim de um ano de exercício de funções a título transitório, o funcionário pode optar pela conversão automática em exercício por tempo indeterminado, em lugar vago, ou a criar e extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do serviço onde exerce funções, com a natureza do vínculo, na carreira, categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem, cessando a SME. Quanto ao agente, pode manter-se pelo prazo que durar o contrato administrativo de provimento, com a natureza do vínculo, na carreira, categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem, cessando a SME.

O exercício de funções a título transitório pode manter-se para além daquele prazo (um ano), por opção dos interessados (funcionários e agentes) e com o acordo do serviço.
 

 
87. Qual a remuneração auferida pelo pessoal em SME que reinicia funções a título transitório?
Em regra, o pessoal que reinicia funções a título transitório passará a auferir a remuneração correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem, excepto se ao cargo ou função desempenhados corresponder remuneração superior.
 

 
88. Quais são os direitos do pessoal em SME que se encontre em exercício de funções a título transitório?
O pessoal em situação de mobilidade especial que se encontre a exercer funções a título transitório goza dos direitos conferidos ao pessoal com idênticas funções da entidade para a qual presta serviço, bem como, sendo o caso, dos seguintes:

•  À protecção social, nela incluindo as regalias concedidas pelos Serviços Sociais na Administração Pública e os benefícios da ADSE ou de outros subsistemas de saúde, nos termos legais aplicáveis;

•  De apresentação a concurso para provimento em cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legalmente fixados;

•  À frequência de cursos de formação profissional;

•  A apoio para futuro encaminhamento profissional para o mercado de trabalho privado;

•  Contagem do tempo de permanência em situação de mobilidade especial para efeitos de aposentação e de antiguidade na função pública, na carreira e na categoria;

•  A requerer, a qualquer momento, a sua passagem a qualquer das fases seguintes.
 

 
89. Quais são os deveres do pessoal em SME que se encontre em exercício de funções a título transitório?
O pessoal em situação de mobilidade especial que se encontre a exercer funções a título transitório está sujeito aos deveres do pessoal com idênticas funções da entidade para a qual presta serviço, bem como a ser opositor a procedimento de selecção para reinício de funções em serviço por tempo indeterminado e a aceitar o reinício dessas funções caso venha a ser seleccionado para o efeito.
 

 
90. O que acontece ao funcionário ou agente quando cessar o reinicio de funções a título transitório?
É recolocado em SME, ficando na mesma fase e no momento em que se encontrava quando se deu a suspensão da SME (quando reiniciou funções a título transitório), mantendo-se afecto à Secretaria-geral ou departamento de recursos humanos do ministério em que se integrava o serviço onde, por último, exerceu funções.
 

 
91. O reinício de funções a título transitório determina a cessação da SME?
Não, apenas o reinício de funções por tempo indeterminado é susceptível de fazer cessar a situação de mobilidade especial do funcionário ou agente. Se o funcionário reiniciar funções a título transitório, a sua situação de mobilidade especial será apenas suspensa.
 

 
92. Como é que os funcionários ou agentes tomam conhecimento que têm de reiniciar funções?
Na sequência dos procedimentos de selecção ou da aplicação de métodos de selecção, os funcionários e agentes serão informados do resultado dos mesmos, bem como da data previsível para o reinício de funções.
 

 
93. O pessoal em SME pode desenvolver iniciativas com vista a reiniciar funções?
Sim, os funcionários e agentes em SME podem concorrer aos procedimentos de selecção e à aplicação de métodos de selecção, bem como desenvolver iniciativas com vista ao reinício de funções em associações públicas, entidades públicas empresariais ou IPSS, casos em que o reinício ficará dependente de autorização.

Nos casos de reinício de funções em serviço da administração (central, regional e autárquica) será sempre necessário que o serviço promova o procedimento de selecção adequado.
 

 
94. O funcionário em SME é obrigado a submeter-se a procedimentos de selecção para reinício de funções em serviço da administração pública directa ou indirecta do Estado e em serviços da administração regional e autárquica?
Sim, de acordo com os seguintes critérios (n.º 5 do art.º 29.º):

•  Seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura;

•  Se trate de serviço situado:

1. No concelho do seu anterior local de trabalho ou da sua residência;

2. Em qualquer concelho confinante com os concelhos de Lisboa e do Porto, no caso de neles residir ou de aí se situar o seu anterior local de trabalho; ou

3. Em concelho relativamente ao qual se observem as condições previstas no n.º 6 do art.º 4.º, aferidas em função da utilização de transportes públicos:

a) Não implique despesas mensais para deslocações entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da remuneração líquida mensal ou, sendo superiores, não ultrapassem as despesas mensais para deslocações entre a residência e o serviço de origem;

b) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, não ultrapasse o tempo gasto nas deslocações entre a residência e o serviço de origem.

No caso de procedimentos de selecção para qualquer outro concelho, referido em 3., o funcionário ou agente não é obrigado a comparecer quando invoque e comprove que essa situação lhe causaria prejuízo sério para a sua vida pessoal e tal venha a ser reconhecido ou aceite pelo dirigente máximo do serviço a que se encontra afecto.

Nota: Os funcionários e agentes na fase de compensação não são obrigados a submeter-se à aplicação de métodos de selecção para reinício de funções em entidades públicas empresariais, associações públicas e IPSS.
 

 
95. Os funcionários ou agentes em SME são obrigados a aceitar o reinício de funções?
Sim, sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições, relativas ao procedimento de selecção para reinício de funções (n.º 5 do art.º 29.º):

•  Seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura;

•  Se trate de serviço situado:

1. No concelho do seu anterior local de trabalho ou da sua residência

2. Em qualquer concelho confinante com os concelhos de Lisboa e do Porto, no caso de neles residir ou de aí se situar o seu anterior local de trabalho; ou

3. Em concelho relativamente ao qual se observem as condições previstas no n.º 6 do art.º 4.º, aferidas em função da utilização de transportes públicos:

a) Não implique despesas mensais para deslocações entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da remuneração líquida mensal ou, sendo superiores, não ultrapassem as despesas mensais para deslocações entre a residência e o serviço de origem;

b) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, não ultrapasse o tempo gasto nas deslocações entre a residência e o serviço de origem.

No caso de reinício de funções em qualquer outro concelho, referido em 3., o funcionário ou agente não é obrigado a aceitar a oferta quando invoque e comprove que essa situação lhe causaria prejuízo sério para a sua vida pessoal e tal venha a ser reconhecido ou aceite pelo dirigente máximo do serviço a que se encontra afecto.

Os funcionários e agentes na fase de compensação não são obrigados a aceitar o reinício de funções em entidades públicas empresariais, associações públicas e IPSS.
 

 
96. Como se processa o recrutamento de pessoal em SME para serviços da administração directa e indirecta do Estado e para serviços da administração regional e autárquica?
Através do procedimento de selecção para reinício de funções descrito no art.º 34.º, que se inicia com a publicitação na BEP do despacho que fixa:

a) O número de efectivos de pessoal a recrutar, por carreira, ou por categoria quando necessário e, por áreas funcional, habilitacional e geográfica, quando exigíveis, e outros requisitos de candidatura, neles sempre incluindo a possibilidade de reclassificação e reconversão profissional;

b)  Os métodos e critérios de selecção;

c)  A composição dos júris de selecção;

d)  Os prazos do procedimento.
 

 
97. O recrutamento de pessoal em SME para associação pública, entidade pública empresarial ou IPSS também se processa através do procedimento de selecção para reinício de funções?
Não, tem lugar por iniciativa do funcionário ou agente, da pessoa colectiva interessada, do serviço a que aquele esteja afecto ou da entidade gestora da mobilidade, podendo haver lugar à aplicação de métodos de selecção (v.g. avaliação curricular, entrevista) caso a entidade o exija, não se encontrando sujeito a um qualquer procedimento de selecção.
 

 
98. O reinício de funções de pessoal em SME em associação pública, entidade pública empresarial ou IPSS depende de alguma autorização?
Sim, está dependente da decisão da EGM, ouvido o funcionário ou agente.

No caso das IPSS, o pessoal em SME só pode reiniciar funções em IPSS que celebrem protocolo para o efeito com a entidade gestora da mobilidade.
 

 
 

 
 
 

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