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115. O que sucede ao pessoal actualmente afecto aos quadros transitórios criados junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP)?
Os funcionários e agentes actualmente afectos aos quadros transitórios criados junto da DGAP, ao abrigo da Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro, e dos Decretos-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, n.º 14/97, de 17 de Janeiro, n.º 89-F/98, de 13 de Abril, n.º 416/99, de 21 de Outubro e n.º 493/99, de 18 de Novembro, são afectos à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aplicando-se-lhes, para todos os efeitos, o regime aplicável ao pessoal em situação de mobilidade especial.

A afectação é efectuada sem prejuízo da manutenção das situações vigentes de licença sem vencimento, aplicando-se ao pessoal nestas situações com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 26.º (suspensão da situação de mobilidade especial) e operando-se a recolocação no início da fase de transição.
 

 
116. O que sucede ao pessoal actualmente afecto aos quadros transitórios de supranumerários criados junto das Secretarias-Gerais?
Os funcionários e agentes actualmente afectos aos quadros transitórios de supranumerários criados junto das Secretarias-Gerais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro são afectos às correspondentes Secretarias-Gerais, aplicando-se-lhes, para todos os efeitos, o regime aplicável ao pessoal em situação de mobilidade especial.

A afectação é efectuada sem prejuízo da manutenção das situações vigentes de licença sem vencimento, aplicando-se ao pessoal nestas situações com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 26.º (suspensão da situação de mobilidade especial) e operando-se a recolocação no início da fase de transição.
 

 
117. O que sucede ao pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.º 359/88, de 13 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro?
Os funcionários e agentes actualmente abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 359/88, de 13 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro são afectos à Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aplicando-se-lhes, para todos os efeitos, o regime aplicável ao pessoal em situação de mobilidade especial.

A afectação é efectuada sem prejuízo da manutenção das situações vigentes de licença sem vencimento, aplicando-se ao pessoal nestas situações com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 26.º (suspensão da situação de mobilidade especial) e operando-se a recolocação no início da fase de transição. 

 
118. O que sucede ao pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.º 407/89, de 19 de Novembro?
Os funcionários e agentes actualmente abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 407/89, de 19 de Novembro são afectos à Secretaria-Geral do Ministério da Educação, aplicando-se-lhes, para todos os efeitos, o regime aplicável ao pessoal em situação de mobilidade especial.

A afectação é efectuada sem prejuízo da manutenção das situações vigentes de licença sem vencimento, aplicando-se ao pessoal nestas situações com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 26.º (suspensão da situação de mobilidade especial) e operando-se a recolocação no início da fase de transição.
 

 
 

 
 
  

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